ÁREAS DE ACTIVIDADE

DIREITO CIVIL

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O direito civil é um ramo do direito privado que rege as relações entre as pessoas, sejam elas pessoas físicas ou empresas.

Direito das obrigações

Direito das sociedades
Responsabilidade civil

Direito dos contratos

Contrato de venda
Contrato de empreitada
Contrato de prestação de serviços e negócios
Direito da construção
Contrato de arrendamento
Contrato de trabalho
Elaboração e negociação de contratos

Direito das pessoas e tutelas

Direito de Família e direitos da Criança

Direitos reais, imobiliário e vizinhança

Direito das sucessões

Direito matrimonial e divórcio

Direito predial (rural) e agrário (lei agrícola)

Processo Civil

Cobrança de dívidas e da insolvência (falência)

DIREITO PENAL

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O direito penal é o ramo do direito que determina as ações ou condutas punidas através de sanções chamadas infrações. Ele controla o relacionamento entre o Estado e os indivíduos.

Através das sanções aplicadas, a sociedade pune comportamentos listados principalmente no Código Penal Suíço e que representam um perigo para o funcionamento social.

O direito penal contribui assim para a manutenção da ordem pública, protege os valores e os bens jurídicos em nossa sociedade.

Direito de circulação rodoviária

Direito penal, incluindo o direito penal de menores

Direito penal administrativo e económico

DIREITO ADMINISTRATIVO

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O direito administrativo é o conjunto de regras que regem a administração no seu funcionamento e nas suas relações com os cidadãos. É um ramo do direito público que governa portanto os órgãos que estão encarregados de realizar as várias intervenções estatais. Em outras palavras, são todas as regras aplicáveis à administração.

Direito administrativo geral

Direito de circulação rodoviária

Direito da construção (incluindo o procedimento de licenciamento (pedido de autorização) de construção)

Direito de planeamento urbano e ordenamento do território

Direito de segurança social

Direito dos estrangeiros

Processo Administrativo

Direito de saúde